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LC - Lei Complementar
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
PPTCE - Parecer Prévio do TCE
PPA - Plano Plurianual
PERI - Projeto de Emenda ao Regimento Interno
PELOM - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
PL - Projeto de Lei Ordinária
PR - Projeto de Resolução
PLS - Projeto de Lei Substitutivo
VETO
Situação
Situação
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