ano | numero | tipo | descricao | iniciativa | autor |
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2023 | 28 | PL | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2023 | 27 | PL | Institui o Auxílio-saúde parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2023 | 26 | PL | Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.586 de 22 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2023 | 25 | PL | Institui, no calendário municipal de Ipojuca, a semana de conscientização e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2023 | 24 | PL | Cria o selo adote uma criança adolescente em situação de vulnerabilidade no município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2023 | 23 | PL | Reconhece como manifesto cultural relevante as atividades de arte de rua no município do Ipojuca, e dá outras providências | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2023 | 22 | PL | Institui Carteira de Identificação para as pessoas acometidas pela Fibromialgia no Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2023 | 2 | VI | Veto Integral que autoriza o Poder Executivo a declarar como utilidade pública, para fins de desapropriação, área composta por uma gleba de terra, onde se localiza campo de futebol e entornos, encravados nas terras da Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A, para implantação de Estádio de Futebol de Nossa Senhora do Ó, município do Ipojuca, e dá outras providências. | ||
2023 | 21 | PL | Sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no município de Ipojuca, nos seguintes termos. | Poder Legislativo Municipal | Genival Ferreira da Silva |
2023 | 20 | PL | “Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede Municipal de ensino e dá outras providências”. | Poder Legislativo Municipal | Genival Ferreira da Silva |
2023 | 19 | PL | Cria os componentes do Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 18 | PL | Institui o plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ipojuca, dispõe sobre as normas, fixam prioridades, objetos, diretrizes, regulamenta a regularização fundiária e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 17 | PL | Altera o anexo único da Lei nº 1.709, de 30 de setembro de 2013, que “Estabelece valores para concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, e demais servidores da Prefeitura Municipal do Ipojuca, e dá outras providências.” | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 16 | PL | Altera o § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.923, de 17 de junho de 2019, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 14 | PL | Desafeta área de titularidade do Município integrante do Loteamento denominado Residencial Estaleiro Atlântico Sul, em Ipojuca, e autoriza o Município do Ipojuca a doar, com encargos, a respectiva área a ente privado, para finalidade específica de construção e instalação de uma igreja para realização exclusiva de atividades religiosas. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 15 | PL | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município do Ipojuca. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2023 | 12 | PL | “Cria o índice de segurança das escolas municipais de Ipojuca e dá outras providências”. | PODER LEGISLATIVO | Genival Ferreira da Silva |
2023 | 13 | PL | Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal da Gamboa, para implantação de Unidade de Conservação, da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de Historia Natural da Gamboa.” | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2023 | 11 | PL | Institui a Semana Municipal da Capoeira no âmbito do Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2023 | 10 | PL | De iniciativa do Poder Executivo Municipal – Altera a redação do inciso IX do artigo 2º e § 3º e § 5º do artigo 15, da Lei 1.939, de 11 de novembro de 2019. | Poder Executivo Municipal | |
2023 | 1 | PR | Concede a chef de cozinha Maria Lúcia Soares o Titulo Honorífico de CIDADÃ DO IPOJUCA e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2023 | 9 | PL | Altera a Lei Municipal nº 2.091, de 10 de agosto de 2022, que “ altera a Lei Municipal nº 1.850, de 21 de de dezembro de 2016, para instituir o plano de Progressão Funcional e Vencimentos dos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal dos Ipojuca, em relação aos cargos previstos nesta Lei, e dá outras providências”. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2023 | 8 | PL | projeto SUBSTITUTIVO AO PL 64/2021 que “Institui o Projeto Endereço Cidadão de codificação de logradouros municipal, determina regras para o controle espacial e sistema de localização geográfica de zonas, distritos, localidades, bairros e vias locais nos aglomerados urbanos e rurais do município de Ipojuca, e dá outras providências.” | Poder Legislativo Municipal | Ricardo José de Souza |
2023 | 7 | PL | Reajusta o vencimento base dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2023 | 6 | PL | Autoriza o Poder Executivo a declarar como utilidade pública, para fins de desapropriação, área composta por uma gleba de terra, onde se localiza campo de futebol e entornos, encravados nas terras da Salgado Empreendimentos Imobiliários S/A, para implantação de Estádio de Futebol de Nossa Senhora do Ó, município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2023 | 5 | PL | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2023 | 4 | PL | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2023 | 1 | VI | Veto Integral as Emendas ao Projeto de Lei nº 017/2022 que “Revisa e Atualiza o Plano Diretor Participativo do Município do Ipojuca, condições para a sua implementação, e dá outras providências”. | ||
2023 | 3 | PL | Denomina “Maria Alaíde de Paula Nascimento (tia Bida) a creche EMEI de Porto de Galinhas, no município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2023 | 2 | PL | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Ipojuca - CMSI, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2023 | 1 | PL | Dispõe sobre a autorização de implantar painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgão da administração direta e às entidades da administração indireta do município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Paulo Henrique Gonçalves Bezerra |
2022 | 77 | PL | Institui o Bônus de Atividade de Auditoria Tributária – BAT e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 76 | PL | Dá nova redação ao Adendo Único da Lei Municipal nº 1.181, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, acrescenta a alínea “d” ao inciso I do artigo 53 e o artigo 67A na Lei nº 1.181/98, concede remissão de créditos tributários de TLF, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 75 | PL | Aprova a Planta Genérica de Valores do Município do Ipojuca para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 74 | PL | Determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público no âmbito do Município do Ipojuca. | Poder Legislativo Municipal | Deoclécio José de Lira Sobrinho |
2022 | 73 | PL | Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados da Rede Municipal de Ensino de Ensino do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 72 | PL | Incluí o Parágrafo único ao art. 1º da Lei 2.039/2022, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Abel Damascena, Adilma Barbosa, Deoclécio de Lira, Eduardo Claiton, Flávio Henrique, Genival Ferreira, Gilmar Costa, João Vasconcelos, Júlio José, Paulo Henrique, Paulo Nascimento, Ricardo José, Washi |
2022 | 71 | PL | Denomina “Professor Merval Santos de Oliveira” a Escola construída na via de acesso ao Sítio Canoas, localizada em frente ao Residencial Canoas I e II, no bairro de Canoas, Distrito de Nossa Senhora do Ó, Município de Ipojuca. | Poder Legislativo Municipal | Ricardo José de Souza |
2022 | 70 | PL | Dispõe sobre a Transmissão onerosa “Intervivos” de Bens Imóveis – ITBI, na transmissão de titularidade de imóvel, para instalação de novos empreendimentos nos limites do Complexo Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE), no Território do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 69 | PL | “Denomina “Amara Rosália de Paula” a Praça 4 do loteamento Recanto Porto de Galinhas, no município do Ipojuca, e dá outras providências” | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2022 | 68 | PL | Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo do Município do Ipojuca- PE, para funcionamento da sede da Câmara Municipal e alteração do PPA, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2022 | 67 | PL | Desafeta área de titularidade do Município do Ipojuca em Nossa Senhora do Ó e autoriza o Município do Ipojuca a doar, com encargo, a respectiva área a ente privado, para finalidade específica de construção e instalação de Hospital para atendimento ao sistema único de saúde público. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 66 | PL | Institui a Lei do Programa de Alfabetização para Mulheres do Ipojuca (PROAMI), dando diretrizes e provimentos com especificações. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 65 | PL | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município relativo ao exercício de 2022. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 64 | PL | Altera dispositivos da Lei Nº 1694/2013 que cria cargos públicos no âmbito do Magistério Público Municipal, da Lei Nº 1514/2008, da Lei Nº 1381/2024 e da Lei Nº 1351/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro dos Profissionais de Educação da Educação Básica do Serviço Público Municipal e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 63 | PL | Regulamenta o art.195 da Lei nº 1.494/2008. Dispõe acerca das atribuições e prerrogativas, do Plano de Carreira do cargo de Procurador Judicial do Município do, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 62 | PL | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022 que “Dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas acrescidas do 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município do Ipojuca, e dá outras providências.” | Poder Executivo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 61 | PL | Dispõe acerca do Plano de Carreira do cargo de Contador do Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 60 | PL | Cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Ipojuca (PMuSPDS) e institui o Sistema Municipal de Segurança Pública (SMSP). | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 59 | PL | Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Ipojuca-PE, e dá outras Providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 58 | PL | Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 57 | LOA | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 56 | PL | Da nova redação aos Anexos I e II da Lei nº 1.484, de 18 de março de 2008. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 55 | PL | Altera a redação do § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.905, datada de 01 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional do Ipojuca – BDE – Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 54 | PL | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação do Município do Ipojuca a criar e implantar o “Programa Municipal de Transporte Escolar” para a Rede de ensino Municipal e Estadual, este último quando conveniado, e da outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 53 | PL | Autoriza a instituição de Política Municipal do Controle de natalidade de cães e gatos , e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Paulo Henrique Gonçalves Bezerra |
2022 | 6 | VI | veto integral ao Projeto de Lei nº 084/2021 de 09 de agosto de 2022 que “Institui o piso salarial municipal do Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Ipojuca, e dá outras providências.” | ||
2022 | 5 | VI | VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que“Altera os incisos III,IV e V do art. 2º e os incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal 1.711, de 30 de setembro de 2013, que regulamenta o uso de jangadas tradicionais para visitação da área de proteção ambiental do criadouro de cavalos marinhos no Pontal de Maracaípe e piscinas naturais de Porto de Galinhas, Município do Ipojuca, e o controle dos visitantes que fazem a travessia pela passadeira oficial, e dá outras providências. | ||
2022 | 52 | PL | Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal do Ipojuca e da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | João Vasconcelos da Silva |
2022 | 43 | PL | Altera a Lei Municipal 1850, de 21 de dezembro de 2016, para instituir o Plano de Progressão Funcional e Vencimentos dos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal do Ipojuca em relação aos cargos previstos nesta Lei, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 51 | PL | Aprova a atualização das Estratégias do Plano Municipal de Educação de Ipojuca (PME 2015-2025) proposto pela Lei Municipal 1.806 / 2015, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 50 | PL | De iniciativa do Poder Executivo Municipal – Trata da estrutura funcional dos Assistentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos do Poder Executivo municipal e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 4 | PR | Concede ao Padre Douglas Severo de Moraes o Título Honorífico de CIDADÃO DO IPOJUCA, e da outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2022 | 49 | PL | Regulamenta, no âmbito do Município do Ipojuca, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 48 | PL | Cria o Museu Histórico e Cultural do Município de Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Gilmar Costa da Silva |
2022 | 47 | PL | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Ipojuca para o exercício de 2023 e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 4 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 038/2022 que “Institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais, através da internet e redes sociais de comunicação, e dá outras providências.” | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 46 | PL | GARANTE ÀS MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE DESEMBARCAR FORA DOS LOCAIS DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO NO PERÍODO NOTURNO, APÓS ÀS 22h00. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2022 | 3 | PR | De iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autoria do Vereador Genival Ferreira da Silva – Concede o título Honorífico de CIDADÃO DO IPOJUCA e dá outras Providências. | Poder Legislativo Municipal | Genival Ferreira da Silva |
2022 | 45 | PL | “ Desafeta área de titularidade do Município do Ipojuca em Porto de Galinhas e autoriza o Município do Ipojuca a doar, com encargos, à respectiva área a entidade religiosa, para finalidade específica e instalação de uma igreja. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 42 | PL | Extingue e cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 44 | PL | De iniciativa do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional do Ipojuca - BDE – IPOJUCA, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 41 | PL | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.619/2011 que institui e regulamenta o Suprimento individual, no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, destinado à realização de pequenas despesas, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 40 | PL | Altera os incisos III,IV e V do art. 2º e os incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal 1.711, de 30 de setembro de 2013, que regulamenta o uso de jangadas tradicionais para visitação da área de proteção ambiental do criadouro de cavalos marinhos no Pontal de Maracaípe e piscinas naturais de Porto de Galinhas, Município do Ipojuca, e o controle dos visitantes que fazem a travessia pela passadeira oficial, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2022 | 39 | PL | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Executivos, Secretários Especiais, Procurador Geral da Autarquia Providenciaria, Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente e Procurador Geral Adjunto do Município, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 38 | PL | Institui transmissão ao vivo da licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais através de internet e redes sociais de comunicação. | Poder Legislativo Municipal | Genival Ferreira da Silva |
2022 | 35 | PL | “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou transtorno de aprendizagem.” | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2022 | 36 | PL | “Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo concomitante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios, vias públicas, e dá outras providências.” | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2022 | 37 | PL | Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Deoclécio José de Lira Sobrinho |
2022 | 34 | PL | Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para Consumo Humano, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2022 | 33 | PL | De iniciativa do Poder Executivo Municipal – Institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para aposentadoria e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Ipojuca. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 32 | PL | Altera a Lei nº 1.861 de 06 de setembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa, para alterar símbolo de cargo em comissão, extingue o cargo de Assessor Especial da Coordenadoria de Assessoramento Jurídico – CC-1 e cria o cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 31 | PL | Dispõe sobre o percentual de reajuste dos Servidores integrantes de Cargo Efetivos do Quadro Permanente da Administração Pública Municipal e Ocupantes de Cargo Comissionados, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 30 | PL | Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária do Município do Ipojuca, estabelece normas para concessão do benefício e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 29 | PL | Autoriza o Poder Executivo a implantar e realizar o tratamento por hidroterapia na rede pública de saúde do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Gilmar Costa da Silva |
2022 | 27 | PL | Acrescenta o inciso IX no art. 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências.” e altera a redação do § 1 º do mesmo artigo.“ | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 26 | PL | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.341, de 19 de dezembro de 2002, que “Altera a denominação da Praça Getúlio Vargas e dá outras providências.” | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 1 | PR | Concede Medalha Jaime Agostinho Lins ao Sr. Matheus José Pimentel, pedagogo e arte-educador ipojucano, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2022 | 4 | PP-TCE | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de PE, favorável às contas da gestão da Prefeitura Municipal de Ipojuca, relativa ao exercício de 2018, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | |
2022 | 2 | DL | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de PE, favorável às contas da gestão da Prefeitura Municipal de Ipojuca, relativa ao exercício de 2017, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | |
2022 | 3 | PP-TCE | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de PE, favorável às contas da gestão da Prefeitura Municipal de Ipojuca, relativa ao exercício de 2016, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | |
2022 | 1 | DL | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de PE, favorável às contas da gestão da Prefeitura Municipal de Ipojuca, relativa ao exercício de 2015, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | |
2022 | 25 | PL | Institui o serviço voluntário de Auxiliar de sala de Aula no âmbito das Escolas Municipais de Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 24 | PL | Dispõe sobre os vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ipojuca em atendimento à Emenda Constitucional 108/2020, de 26 de agosto de 2020 e a Lei 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020 | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 23 | PL | Altera a Lei Municipal nº 1.713 de 04 de outubro de 2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.064, de 15 de junho de 1994, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 22 | PL | Cria o “ Fundo Municipal do Trabalho do Ipojuca/PE”, institui o “Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Ipojuca/PE”, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 21 | PL | Institui o Plano Municipal de Cultura - PMC para o decênio 2022-2032. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 20 | PL | Institui a Semana Municipal de Prevenção da gravidez na adolescência no Município de Ipojuca/PE. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2022 | 19 | PL | Altera a Lei Municipal nº 2.051 de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 18 | PL | Estabelece a Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Ipojuca e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 17 | PL | Revisa e atualiza o Plano Diretor Participativo do Município do Ipojuca,condições para a sua implementação e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 16 | PL | Denomina de “Mercado de Cultura Edécio Correia Lima”, o Mercado Público de Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Paulo Henrique Gonçalves Bezerra |
2022 | 15 | PL | Institui o Benefício Emergencial Municipal, destinado à concessão de premiação aos artistas, atrações artísticas e outros participantes que atuaram na programação carnavalesca do Ipojuca nos anos de 2019 e/ou 2020, diante da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia do COVID-19. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 12 | PL | Dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendimento Rural MAIS AGRICULTURA, no âmbito do Município do Ipojuca. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2022 | 13 | PL | Estabelece a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Incentivo ao Empreendimento Rural do Município de Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 14 | PL | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar o “BOLSA ESTUDO” em nível de Pós-Graduação/Especialização para os professores da rede municipal de ensino do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2022 | 11 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades municipais oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2022 | 10 | PL | De iniciativa do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores do Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2022 | 3 | VP | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 063/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências.” | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2022 | 2 | VP | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 062/2021, que “ Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo Municipal |
2022 | 9 | PL | Institui o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias e compostagem no Município do Ipojuca/PE. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos |
2022 | 8 | PL | “Autoriza o Poder Executivo construir um Estádio Municipal de Futebol nos padrões exigidos para receber partidas oficiais no distrito de Nossa Senhora do Ó, no Município do Ipojuca, e dá outras providências.” | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2022 | 6 | PL | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.612/2021, que institui o auxílio-saúde no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 4 | PL | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 5 | PL | Altera a Lei Municipal nº 1.459/2007, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 7 | PL | Altera a Lei Municipal nº 1.518/2009 e a Lei Municipal nº 1.850/2016 para estruturar os níveis de progressão e vencimentos da carreira dos cargos de procuradores da Câmara Municipal do Ipojuca, de provimento efetivo e privativos de advogados, criados pela Lei Municipal nº 1.475/2007 e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 3 | PL | Altera os paragrafo, 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, que institui o auxilio-transporte no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2022 | 2 | PL | Reajusta o vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2022 | 1 | PL | Reajusta o vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos efetivos da Câmara Municipal do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | MESA DIRETORA |
2022 | 1 | VI | VETO Nº 001/2021 INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 085/2021– Autoria do Vereador Eduardo Cleiton de Santana – Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 11 | VI | VETO INTEGRAL ao Projeto de LEI Nº 082/2021 que “Disciplina a aplicação de penalidades administrativas decorrentes da infração às normas previstas na Lei Municipal nº 1.498, de 11 de agosto de 2008 (Código de Obras e Instalações do Município do Ipojuca) e na legislação urbanística pertinente, no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências“. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 92 | PL | “Dispõe sobre a implantação de ciclovia ou ciclofaixa nas novas pavimentações asfálticas no Município do Ipojuca, e dá outras providências”. | Poder Legislativo Municipal | Washington Antônio da Silva |
2021 | 89 | PL | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Dossiê Mulher Ipojucana e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2021 | 88 | PL | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao FemInicídio e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2021 | 91 | PL | Altera o art.1º da Lei nº 2.009, de 03 de setembro de 2021, que denomina por Miguel Frederico Peixoto, a Praça 21, localizada em Porto de Galinhas, no Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Paulo José do Nascimento |
2021 | 90 | PL | Altera o inciso 1 do art. 24, da Lei nº 1.979, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público, Circulação e Mobilidade no Município do Ipojuca - SIMMOBI, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Flávio Henrique do Rêgo Souza |
2021 | 87 | PL | Estabelece a Lei Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2021 | 86 | PL | Proposta de Lei da Revisão e atualização do Plano Diretor do Município do Ipojuca. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2021 | 85 | PL | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2021 | 10 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 078/2021 de 23 de novembro de 2021, que “Proíbe Construções com quatro pavimentos no âmbito do município do Ipojuca, e dá outras providências”. | Poder Executivo Municipal | Deoclécio José de Lira Sobrinho |
2021 | 84 | PL | “Institui o piso salarial municipal do Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Ipojuca, e dá outras providências.” | Poder Legislativo Municipal | Paulo José do Nascimento |
2021 | 83 | PL | “Determina a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal do Ipojuca sobre as razões de paralisação e período de interrupção das obra públicas municipais, e adota outras providências.” | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2021 | 4 | PR | Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica,e implantação do Núcleo de atendimento aos cidadãos, decorrente do Projeto Orelhão Digital. | Poder Legislativo Municipal | Adilma Barbosa Lacerda dos Santos, Flávio Henrique do Rêgo, Genival Ferreira, Paulo Henrique Gonçalves, Ricardo José de Souza, Washington Antônio da Silva |
2021 | 82 | PL | Disciplina a aplicação de penalidades administrativas decorrentes da infração às normas previstas na Lei Municipal nº 1.498, de 11 de agosto de 2008 (Código de Obras e Instalações do Município do Ipojuca) e na legislação urbanística pertinente, no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2021 | 81 | PL | Dispõe sobre a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal e revoga as Leis Municipais nº 1.987, de 01 de outubro de 2020, nº 1.452, de 20 de dezembro de 2006, nº 1.708, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2021 | 80 | PL | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.595 de 02 de junho de 2011, que institui o Código de Posturas do município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2021 | 3 | PR | Disciplina a concessão do Pagamento Por Quilômetro Rodado (PQR), previsto no inciso XIV, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.623, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | Mesa Diretora |
2021 | 79 | PL | Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus depedentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Ipojuca. | Poder Legislativo Municipal | Eduardo Cleiton de Santana |
2021 | 78 | PL | Proíbe construções com quatro pavimentos no âmbito do município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo - Autoria do Vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho | Deoclécio José de Lira Sobrinho |
2021 | 2 | PR | Concede ao Padre Laion Fernando Gonçalves dos Santos o Titulo Honorífico de CIDADÃO IPOJUCANO e da outras providências. | Vereados Washington Antônio da Silva | |
2021 | 77 | PL | Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas ou Similares no Município do Ipojuca – “Fossa Top/Fossa Limpa”, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | Poder Executivo |
2021 | 1 | PELO | Estabelece regras para o Regime Próprio de previdência Social do Município do Ipojuca/PE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2009. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 76 | PL | Dispõe sobre a alteração da taxa de administração destinada à manutenção da Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 75 | PL | Altera o art. 2º da Lei 1.487, de 20 de março de 2008 e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 74 | PL | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca/PE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, 2019. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 73 | PL | Denomina-se “PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA” o espaço público situado em frente ao Terminal de Passageiros, ao lado da Escola Integral Eduardo Henrique Accioly Campos no distrito de Nossa Senhora do Ó, e dá outras providências. | Poder Legislativo - Autoria do Vereador Ricardo José de Souza | Ricardo José de Souza |
2021 | 72 | PL | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.623 de 30 de dezembro de 2011,que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar da Câmara Municipal da Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo - Autoria da Mesa Diretora | |
2021 | 2 | DL | Determina a suspensão do poder de multa e da aplicação de autos de infração pela Guarda Municipal de Transito até que seja providenciada a sinalização vertical e horizontal, educação de trânsito para preservação,capacitação e reciclagem da Guarda Municipal. | Poder Legislativo Municipal | |
2021 | 1 | DL | Determina a suspensão das construções comerciais, pousadas, hotéis, flats, resort e apartamentos para fins comerciais, na região das praias de Camboa,Cupê, Muro Alto, Porto de Galinhas, Serrambi, Maracaípe e Toquinho, até que seja realizada a Revisão do Plano Diretor do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal | |
2021 | 68 | PL | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre os Conselheiros Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências”. | Poder Legislativo - Autoria do Vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho | |
2021 | 71 | PL | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo - Autoria do Vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho | |
2021 | 4 | PP-TCE | Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2018 - Prefeita Sra. Célia Agostinho Lins de Sales. Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 20/10/2020, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Ipojuca a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Sra. Célia Agostinho Lins Sales ,relativas ao exercício financeiro de 2018. | Ministério Público de Contas de Pernambuco | |
2021 | 3 | PP-TCE | Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2017 - Prefeita Sra. Célia Agostinho Lins de Sales.. Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 18/07/2019, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Ipojuca a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Sra. Célia Agostinho Lins de Sales, relativas ao exercício financeiro de 2017. | Ministério Público de Contas de Pernambuco | |
2021 | 2 | PP-TCE | Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2016 - Ex. Prefeito Sr. Carlos José de Santana. Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 16/08/2018, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Ipojuca a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Sr. Carlos José de Santana, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2016. | Ministério Público de Contas de Pernambuco | |
2021 | 1 | PP-TCE | Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2015 - Ex. Prefeito Sr. Carlos José de Santana. Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 16/05/2019, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Ipojuca a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Sr. Carlos José de Santana, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015. | Ministério Público de Contas de Pernambuco | |
2021 | 69 | PL | Institui, no calendário oficial do Município do Ipojuca/PE, o mês “Setembro Vermelho”, como medida de combate e prevenção às doenças cardiovasculares. | Poder Legislativo - Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 70 | PL | Institui, no calendário oficial do Município de Ipojuca/PE, o mês “Novembro Azul”, dedicado a prevenção e conscientização do exame de próstata. | Poder Legislativo - Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 9 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 043/2021, de 16/09/2021, de Iniciativa do Poder Legislativo “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município do Ipojuca oferecer educação escolar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e adoção do sistema Braille de Leitura, e dá outras providências”. | Poder Legislativo | |
2021 | 8 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 019/2021, de 16/09/2021, de Iniciativa do Poder Legislativo “Disponibiliza estacionamento (Bicicletários) para bicicletas em praças, parques, órgão e vias públicas no município do Ipojuca”. | Poder Executivo | |
2021 | 7 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 044/2021, “Denomina por Estácio José da Silva, a nova Praça de Eventos no centro de Ipojuca, e dá outras providências”. | Poder Executivo | |
2021 | 6 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 023/2021, de 19/09/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a implantação do TÁXIGOV no município do Ipojuca, e dá outras providências”. | Poder Executivo | |
2021 | 1 | PR | Cria o Centro de Apoio ao Cidadão – CAC e a Escola do Legislativo e dá Outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho | |
2021 | 67 | PL | Veda a Pratica do Nepotismo na contratação de Agentes políticos. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho | Deoclécio José de Lira Sobrinho |
2021 | 66 | PL | Denomina Equipamentos Públicos, localizados no Campo do Avião, Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 58 | PL | Veda a contratação em cargos públicos da administração direta e indireta, e nas empresas terceirizadas, que tenham contrato de prestação de serviços, com o Município do Ipojuca, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 de 2006(Lei Maria da Penha), e na Lei Federal nº 13.104/2015 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio) e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal -Co-Autoria do Vereador Genival Ferreira e Flávio Henrique Rêgo | |
2021 | 64 | PL | Institui o Projeto Endereço Cidadão que Denomina e delimita bairros e localidades do Município do Ipojuca, institui codificação de logradouros e dá outras providências. | PODER LEGISLATIVO | Ricardo José de Souza |
2021 | 63 | PL | Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 62 | PL | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para ao exercício financeiro de 2022. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 61 | PL | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento do Município autorizado pela Lei Municipal nº 1.996/2021 e autoriza a alteração no Plano Plurianual 2018/2022, revisado para o exercício 2021 pela lei Municipal nº 1.945/2020 e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 60 | PL | Dispõe sobre a autorização do Programa “FOSSA LIMPA” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossa de imóveis e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador Paulo Henrique Gonçalves Bezerra | |
2021 | 5 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 011/2021, de 14/09/2021, “ Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica para educadores e alunos das escolas de educação básica do Município do Ipojuca, e dá outras providências”. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 59 | PL | Denomina “Professor Merval Santos de Oliveira” a Escola no Centro da Vila do Estaleiro em Ipojuca Sede e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador Ricardo José de Souza | |
2021 | 57 | PL | Institui no calendário Oficial de Eventos do Município do Ipojuca/PE, a campanha “Proteção Integral”, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes. | Poder Legislativo Municipal - Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 56 | PL | Dispõe sobre a instituição da semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero no Município de Ipojuca/PE. | Poder Legislativo Municipal - Autoria Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 55 | PL | Institui a “SEMANA DA MULHER GRAVIDA” no âmbito do Município do Ipojuca/PE. | Poder Legislativo Municipal - Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 54 | PL | Dispõe sobre a instalação de equipamento de eliminador de ar na tubulação do Sistema de Abastecimento de água no Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador Washington Antônio da Silva | |
2021 | 53 | PL | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art.37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 52 | PL | Institui o dia Municipal do Artista Ipojucano e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 51 | PL | Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço de hospital veterinário público no município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador Washington Antônio da Silva | |
2021 | 50 | PL | Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico no Município do Ipojuca e dá outras providências | Poder Legislativo Municipal - Autoria do Vereador Washington Antônio da Silva | |
2021 | 49 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do município do Ipojuca. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Eduardo Cleiton de Santana | |
2021 | 4 | VI | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 034/2021, de 24/08/2021“ Autoriza a abertura do orçamento fiscal da Câmara Municipal do Ipojuca, do ano de 2021, para adequações na Lei Orçamentária Anual da unidade Orçamentária, mediante anulações de dotação e dá outras providências”. | Poder Executivo | |
2021 | 48 | PL | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do município de Ipojuca com intuito de combater o bullying e a pedofilia, e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Genival Ferreira da Silva | |
2021 | 47 | PL | Dispões sobre o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas municipais , e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva | |
2021 | 46 | PL | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Educação a criar e implantar o “PROGRAMA EDUCA IPOJUCA na Rede Municipal de Ensino”, com o objetivo de aliviar os efeitos na Educação Pública Municipal, decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional ocasionada pela pandemia do coronavírus, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 45 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo a criação da Semana Bem Estar Animal, bem como a execução das ações que estão contempladas no mesmo, estando estes presentes no calendário das comemorações anuais do município do Ipojuca. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Eduardo Cleiton de Santana | |
2021 | 44 | PL | Denomina por Estácio José da Silva, a nova Praça de Eventos no centro de Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Paulo Nascimento | |
2021 | 43 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município do Ipojuca oferecer educação escolar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e adoção do sistema Braille de Leitura, e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador João Vasconcelos da Silva | |
2021 | 42 | PL | Denomina por EPAMINONDAS CORREIA LIMA, a praça em frente ao banheiro público no centro do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria Vereador Paulo Nascimento | |
2021 | 41 | PL | Institui no âmbito do Município do Ipojuca, o Programa “Código Sinal Vermelho”, como medida de combate e prevenção á violência doméstica e familiar contra a mulher. | Poder Legislativo Autoria da Vereadora Adilma Lacerda | |
2021 | 40 | PL | Inclui no calendário oficial da cidade do Ipojuca, a semana da conscientização, prevenção e do controle da diabetes e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria da Vereadora Adilma Lacerda | |
2021 | 39 | PL | Obriga os estabelecimentos privados do município do Ipojuca a inserirem o símbolo mundial Do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria da Vereadora Adilma Lacerda | |
2021 | 38 | PL | Dispõe sobre a instituição de Incentivo Financeiro Variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 37 | PL | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 no Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 36 | PL | Altera a Lei Municipal nº 1.181, de 30 de dezembro de 1988,que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 35 | PL | Dispõe sobre isenção e remissão de IPTU e TLP em hipótese específica, altera a Lei nº 1.181/1998, e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 34 | PL | Autoriza a abertura do orçamento fiscal da Câmara Municipal do Ipojuca, do ano de 2021, para adequações na Lei Orçamentárias, mediante anulações de dotações, e dá outras providências. | Poder Legislativo autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca | |
2021 | 33 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxilio a mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade. | Poder Legislativo Autoria Vereador Eduardo Cleiton de Santana | |
2021 | 32 | PL | Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município do Ipojuca para o exercício de 2022 e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 31 | PL | Inclui o município do Ipojuca/PE o “ Abril Azul ” - como mês oficial de conscientização do autismo, e dá outras providências. | Poder Legislativo autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 30 | PL | Altera a Lei Municipal nº 1.677, de 08 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher. | Poder Executivo Municipal | |
2021 | 29 | PL | Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos , e dá providências correlatas. | Iniciativa do Poder Legislativo Municipal - Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Larcerda dos Santos | |
2021 | 28 | PL | Inclui no calendário de comemorações oficiais do município do Ipojuca –PE a semana quebrando o silêncio. | iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autoria do Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 27 | PL | Denomina por Miguel Frederico Peixoto Silva, a Praça 17( praça dos bugueiros), localizada em Porto de Galinhas, no Município do Ipojuca,e dá outras providências | De iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autoria do Vereador Paulo José do Nascimento | |
2021 | 3 | VI | Assegura a prioridade de vacinação contra a COVID-19 (Novo Coronavírus) aos motoristas do transporte público e do transporte mediado por aplicativo do Município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Executivo | |
2021 | 26 | PL | Denomina “ Professor Merval Santos de Oliveira ” a creche pró-infância situada no interior da Escola Eduardo Henrique Accioly Campos no Distrito de Nossa Senhora do Ó e dá outras providências“ | Poder Legislativo Autoria do Vereador Ricardo José de Souza | |
2021 | 25 | PL | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO VIRTUAL DE CADEIRAS DE RODAS E AFINS” NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Paulo Henrique Gonçalves Bezerra | |
2021 | 24 | PL | RECONHECE A CAVALGADA, A CAVALHADA, PASSEIOS EQUESTRES, ATIVIDADES DE CAVALARIA, E AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE | Poder Legislativo Autoria da Vereadora Adilma Barbosa Lacerda dos Santos | |
2021 | 23 | PL | Dispõe sobre a implantação do TÁXIGOV no município do Ipojuca, e dá outras providências. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Paulo Henrique Gonçalves Bezerra | |
2021 | 22 | PL | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes da Cidade Município do Ipojuca. | Poder Executivo | |
2021 | 2 | VI | VETO INTEGRAL AO PROJETO 013/2021, PASSA A SER OBRIGATÓRIO O TRANSPORTE GRATUITO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 21 | PL | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA CURSOS UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Legislativo autoria do Vereador Eduardo Cleyton de Santana | |
2021 | 20 | PL | Dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia no município do Ipojuca, em decorrência da situação de calamidade pública nacional, em decorrência da pandemia do COVID-19. | Poder Legislativo Vereador Flávio Henrique do Rêgo Souza | |
2021 | 19 | PL | Disponibiliza estacionamento (Bicicletários) para bicicletas em praças, parques, órgão e vias públicas no município do Ipojuca. | Poder Legislativo Vereador Flávio Henrique do Rêgo Souza | |
2021 | 18 | PL | Assegura a prioridade de vacinação contra a COVID-19 (novo Coronavírus) aos motoristas do transporte público e do transporte mediado por aplicativo. | Poder Legislativo Vereador Flávio Henrique do Rêgo Souza | |
2021 | 17 | PL | Institui a semana municipal de incentivo ao ciclismo no calendário oficial do município do Ipojuca | Poder Legislativo Vereador Flávio Henrique do Rêgo Souza | |
2021 | 16 | PL | Institui o dia municipal do ciclista, no âmbito do município do Ipojuca, a ser comemorado no dia 20 de agosto, e dá outras providências. | Poder Legislativo Vereador Ricardo José de Souza | |
2021 | 15 | PL | Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica no grupo prioritário do plano de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, no município do Ipojuca- Pernambuco e dá outras providências. | Poder Legislativo Vereador Eduardo Cleiton de Santana | |
2021 | 14 | PL | Dispõe sobre a criação e denominação da praça de Caetés de Guarda Municipal Luiz Manuel da Silva no Município do Ipojuca e dá outras providências. | Poder Legislativo Vereador Ricardo José de Souza | |
2021 | 13 | PL | PASSA A SER OBRIGATÓRIO O TRANSPORTE GRATUITO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO. | PODER LEGISLATIVO AUTORIA DO VER. EDUARDO CLEITON DE SANTANA | |
2021 | 12 | PL | Institui o NOVO BEM – Beneficio Eventual Emergencial de Transferência de Renda para enfrentamento aos impactos de natureza sanitário, econômico e social, em decorrência da pandemia do novo CoronavÍrus, COVID-19. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 11 | PL | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA EDUCADORES E ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Legislativo Autoria do Vereador Washington Antônio da Silva | |
2021 | 10 | PL | INSTITUI O NOVO BEM - BENEFÍCIO EVENTUAL MUNICIPAL EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DE NATUREZA SANITÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 9 | PL | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 8 | PL | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 7 | PL | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL(CASC), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CASC/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA/PE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 6 | PL | DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA HOTELEIRA, BAR E RESTAURANTE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, CAUSADA PELAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 5 | PL | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 4 | PL | DENOMINA “ GERCINA CARDOSO DE OLIVEIRA (DONA GERCINA)”, O CENTRO DE SAÚDE DA MULHER DO BAIRRO CENTRO, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2021 | 1 | VP | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 QUE ALTERA A LEI Nº 1.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 3 | PL | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2021 | 2 | PL | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal da Camboa, para implantação, de Unidade de Conservação, da categoria Desenvolvimento Sustentável, com foco no Ecoturismo e criação do Museu de Historia Natural da Camboa“. | PODER LEGISLATIVO | Washington Antônio da Silva |
2021 | 1 | PL | - PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL-AUTORIA DA MESA DIRETORA - ALTERA A LEI Nº 1.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2020 | 2 | PR | CONCEDE AO PADRE LAION FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS O TITULO HONORIFICO DO CIDADÃO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2020 | 3 | VI | VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2020 – DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (AUTORIA DO VEREADOR PAULO NASCIMENTO) – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019 NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA”. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 2 | VI | VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 052/2019, DE 07/07/2020,DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIA DO VEREADOR PAULO NASCIMENTO QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ AOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 49 | PL | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ARTISTA IPOJUCANO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 20 | PL | INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DOIPOJUCA O “DIA DA BÍBLIA”. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 19 | PL | DENOMINA DE PRAÇA DA BÍBLIA, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA MARIA FIRMINA, NO DISTRITO DE CAMELA, NESTA CIDADE | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 13 | PL | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2020 | 14 | PL | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DO IPOJUCA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 15 | PL | AUTORIA DA MESA DIRETORA- ALTERA O ART.º DA LEI Nº 1.908/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNÇÕES GRATIFICADAS : FGS-01, FGS-02, FGS-03, FGS-04, FGS-05 E FGS-06, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2020 | 48 | PL | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 47 | PL | REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2020 PARA A EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 46 | PL | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.962, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE “ INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 NO MUNICIPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VEREADOR PAULO NASCIMENTO | |
2020 | 41 | VP | Veto parcial ao Projeto de Lei 041/2020 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Ipojuca para o exercício de 2021 e dá outras providências. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 45 | PL | Institui e organiza o sistema municipal de cultura do município do Ipojuca, e dá outras providências. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 44 | PL | Estabelece o subsídio dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca para a Legislatura 2021-2024, e dà outras providências. | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | |
2020 | 43 | PL | Institui normas de segurança e padronização para a prática de mergulho recreativo de turismo e lazer no município do Ipojuca, e dá outras providências. COM VISTAS DO VEREADOR FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA | VEREADOR WASHINGTON ANTÔNIO DA SILVA | |
2020 | 28 | VI | DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, ENQUANTO AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO E QUARENTENA ESTIVEREM VIGENTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. | PODER LEGISLTIVO - VEREADOR PAULO NASCIMENTO | |
2020 | 42 | PL | REGULAMENTA, EM ÃMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 41 | PL | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 40 | PL | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL E FESTIVO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM EMENDAS DOS VEREADORES OLAVO AGUIAR, WASHINGTON ANTÔNIO) | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 39 | PL | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Legislativo - Vereador FLÁVIO RÊGO | |
2020 | 1 | PEC | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Legislativo Municipal | |
2020 | 38 | PL | DETERMINA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR E DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI NO RODAPÉ DA RESPECTIVA LEI. | Poder Legislativo - Vereador FLÁVIO RÊGO | |
2020 | 37 | PL | APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 36 | PL | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE CULTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 35 | PL | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ALIMENTAR DA MERENDA ESCOLAR PRIORIZANDO ALIMENTOS NÃO EMBUTIDOS EM ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Poder Legislativo Municipal - Ver. PAULO NASCIMENTO | |
2020 | 34 | PL | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA DURANTE 150 DIAS NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. | PODER LEGISLATIVO VEREADOR FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO BARROS | |
2020 | 32 | PL | ALTERA O ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N 1.965, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI O BEM - BENEFÍCIO EVENTUAL MUNICIPAL EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DE NATUREZA SANITÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO -VEREADOR ALBÉRICO LOPES | |
2020 | 33 | PL | DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, SANEAMENTO E DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS SÁBADOS, NOS DOMINGOS, NOS FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECER OS FERIADOS. | PODER LEGISLATIVO - VEREADOR FLÁVIO REGO | |
2020 | 31 | PL | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.842, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL PARA FINS DE EQUACIONAMENTO E EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | |
2020 | 30 | PL | Declara patrimônios culturais imateriais do Município do Ipojuca a atração turística Passeio de Buggy e a atividade de Buggy Turismo, e dá outras providências. | Poder Legislativo - Vereador Washington Antônio | |
2020 | 29 | PL | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para realização de despesas com a previdência com fontes de recursos da cessão onerosa de pré-sal destinados ao Município, conforme Lei Federal n 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências. | Poder Executivo Municipal | |
2020 | 28 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou a quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei n 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | Poder Legislativo - Vereador Paulo Nascimento | |
2020 | 17 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA À CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - EPP (CT BOTELHO) - SUBSTITUINDO O PL Nº 008/2020 RETIFICADO PELO PODER EXECUTIVO) | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 12 | PL | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 11 | PL | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 27 | PL | INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo Municipal | |
2020 | 26 | PL | ATERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.442, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006,QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 21 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.795, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ACESSO, PERMANÊNCIA E SUCESSO DE CRIANÇAS E JOVENS NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DENOMINADO BOLSA ESCOLA IPOJUCA | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 25 | PL | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA HOTELEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CAUSADA PELAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. | Poder Executivo Municipal | |
2020 | 24 | PL | INSTITUI O BEM - BENEFÍCIO EVENTUAL MUNICIPAL EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA ENFRENTAMENTO AOS IMPACTOS DE NATUREZA SANITÁRIO, ECONÔMICO E SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19. | PODER EXECUTIVO MUNICIAL | |
2020 | 23 | PL | REDUZ TEMPORARIAMENTE OS SUBSÍDIOS E AS REMUNERAÇÕES PAGAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2020 | 22 | PL | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID-19. | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - AUTORIA DA MESA DIRETORA | |
2020 | 9 | PL | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA PEDAGÓGICA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO - AUTORIA VER. WASHINGTON SILVA | |
2020 | 8 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA À CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - EPP (CT BOTELHO). | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 7 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSAO DE USO OU CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA À ERDMANN AMBIENTAL EIRELI - EPP (PRISCO AMBIENTAL). | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 6 | PL | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, PARA ALTERAR O ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, ESPORTES, INFRAESTRUTURA E OBRAS, CULTURA, JUVENTUDE E COMUNICAÇÃO. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 5 | PL | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E TREINAMENTO DE COMBATE À INCÊNDIO AOS FUNCIONÁRIOS E MONITORES DE CRECHES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO - AUTORIA VER. WASHINGTON SILVA | |
2020 | 4 | PL | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 3 | PL | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, REVISÃO 2020 LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2020, A LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 – LOA 2020, PARA ALTERAR, NO ANEXO II, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICPIO, CONFORME DECRETO Nº 639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 2 | PL | INSTITUI JUNTA PSICOSSOCIALE MÉDICA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 1 | PL | CRIA O PROGRAMA LER E PENSAR: É COISA NOSSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 1 | VP | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 065/2019 - DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | PODER EXECUTIVO | |
2020 | 1 | PR | DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
2019 | 76 | PL | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$ 80.113.089,13 (OITENTA MILHÕES, CENTO E TREZE MIL, OITENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 75 | PL | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - ILUMINA NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$ 10.008.705,11 ( DEZ MILHÕES, 8 MIL, SETECENTOS E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 74 | PL | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA A FESTA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE CAMELA. | AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON ANTÔNIO DA SILVA | |
2019 | 73 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A DOAR, COM ENCARGO, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA EM NOSSA SENHORA DO Ó PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E/OU FEDERAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, PERNAMBUCO. | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
2019 | 1 | PEC | ALTERA O INCISO III DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA O MUNICIPIO DO IPOJUCA. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 4 | PR | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 72 | PL | – INSTITUI O SURF COMO O ESPORTE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VEREADOR WASHINGTON ANTÔNIO DA SILVA | |
2019 | 71 | PL | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO “OS JANGADEIROS DE PORTO DE GALINHAS E MARACAÍPE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VEREADOR WASHINGTON ANTÔNIO DA SILVA | |
2019 | 70 | PL | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CIRCULAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE IPOJUCA – SIMMOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 69 | PL | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM LOJAS COMERCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E DA BRIGADA MILITAR PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | VEREADOR GILMAR | |
2019 | 3 | PR | CONCEDE AO EMPRESÁRIO DO RAMO ESPORTIVO E CULTURAL GERALDO CAVALCANTI, O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VEREADOR WASHINGTON | |
2019 | 68 | PL | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 67 | PL | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.802 DE 15 DE MAIO DE 2015; DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vereador João Luiz de Souza Leão | |
2019 | 520018 | PP-TCE | PROCESSO TC Nº 0520018-0 E PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, EXERCÍCIO DE 2004, APROVADA COM RESSALVAS. | TRIBUNAL DE CONTAS | |
2019 | 49 | VETO | - VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2019 – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (AUTORIA VEREADOR DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO) – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ PARA TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 48 | VETO | VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 048/2019 – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (AUTORIA VEREADOR DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO) – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ PARA O MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO BUGGY TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 52 | PL | AUTORIA DO VEREADOR PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ AOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 50 | PL | AUTORIA DO VEREADOR RICARDO JOSÉ DE SOUZA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE DE SERRAMBI DE PROFESSORA BEATRIZ DA SILVA SANTOS NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 37 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.861, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E O NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 31 | PL | DISPÕE SOBRE OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO POR MOTOTÁXI E TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MOTOFRETE, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 18 | PL | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINAMENTO DO MODAL DE TRANSPORTE MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS EM IPOJUCA – TMCPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 5 | PL | AUTORIA DO VEREADOR DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO – DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES PARA AGREMIAÇÕES, BLOCOS DE CARNAVAL, QUADRILHAS JUNINAS E ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E FOLCLÓRICAS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DESTAS ENTIDADES EM EVENTOS DA CIDADE, COM OBJETIVO DE APOIAR FINANCEIRAMENTE A COMPRA DE MATERIAL E CONFECÇÃO DE FIGURINOS, CENÁRIOS E ADEREÇOS, ALÉM DE DESPESAS COM TRANSPORTES E MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 38 | PL | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(COM VISTAS DO VEREADOR FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA) | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 56 | PL | AUTORIA DO VEREADOR WASHINGTON ANTÔNIO DA SILVA – DENOMINA “PRAÇA DO JACARÉ” A PRAÇA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO NA COMUNIDADE DO MEREPE III, EM PORTO DE GALINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO | |
2019 | 55 | PL | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019, PARA ALTERAR O ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E INFRAESTRUTURA E OBRAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 54 | PL | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 53 | PL | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 51 | PL | AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS E DE ENERGIA SOLAR PARA FINS DE REUTILIZAÇÃO/REAPROVEITAMENTO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
2019 | 66 | PL | REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 65 | PL | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 64 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA A EP REFORMA DE PENEUMATICO EIRELLI(E & P RENOVADORA). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 63 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA A WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇOS DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA LTDA. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 62 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA A ATACADÃO DE MADEIRA E CONSTRUÇÃO EIRELLI (MADECON MADEIRAS E ACESSÓRIOS). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 61 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGISTICO DE CAMELA A ALEXANDRE DA SILVA E CLEONICE DE SOUZA CONSTRUÇÃO LTDA (ADMC CONSTRUÇÃO). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 60 | PL | AUTORIZA O MUNICÍPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO DE CAMELA A ISSAC PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (PLUMERIA). | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 59 | PL | DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O MUNICIPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGISTICO DE CAMELA A COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 58 | PL | AUTORIZA O MUNICIPIO DO IPOJUCA A CELEBRAR CESSÃO DE USO OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E LOGISTICO DE CAMELA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO E LOGISTICA DE IPOJUCA- PE LTDA. | PODER EXECUTIVO | |
2019 | 57 | PL | AUTORIA DO VEREADOR DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO -DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |