A Câmara Municipal do Ipojuca derrubou nesta terça-feira (12), durante reunião ordinária realizada de forma remota o veto do poder executivo ao Projeto de Lei (PL) de número 052/2019, de autoria do vereador Paulo Nascimento (PP), que dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de alvará aos permissionários do transporte alternativo do município.
Ao todo, foram sete votos favoráveis a rejeição do veto, incluindo o do presidente da casa, vereador Deoclécio Lira (PSD) e seis pela sua manutenção. Com a aprovação, a lei será promulgada, ou seja, será declarada lei e ordenada sua execução.
VETO MANTIDO
Também de autoria do vereador Paulo Nascimento, foi colocado em votação na reunião ordinária desta terça-feira o veto de número 003/2020 do poder executivo ao projeto de lei 046/2020, que altera a lei municipal 1.962 de 25 de março de 2020, que institui o programa de recuperação fiscal – Refis 2019 no município de Ipojuca. O veto foi mantido por 10 votos. Foi registrado uma abstenção e um voto pela rejeição.
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