Texto: Patrícia Cunha Foto: Michaela Larissa
O Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista passou pela primeira votação na Câmara dos Vereadores, nesta terça-feira (03/06). O PL é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Flávio do Cartório, e tem como finalidade a promoção da inclusão, do atendimento humanizado e dos direitos fundamentais da pessoa com TEA.
São diretrizes da Política Municipal: diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo; atendimento multiprofissional (saúde, educação e assistência social); formação e capacitação permanente de profissionais da rede pública; apoio às famílias; estímulo à inclusão em escolas regulares, com suporte especializado; campanhas de conscientização, combate ao preconceito e valorização da pessoa com TEA; incentivo à pesquisa e coleta de dados sobre TEA no município.
A implantação da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá ser garantida através de comissões, centros de referência TEA e parcerias com entidades públicas e privadas. Tudo deve ser realizado de forma intersetorial, sob coordenação conjunta das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social do Município.
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