Texto: Vinícius Vieira
Foto: Micaelle Larissa
Em uma sessão produtiva realizada na última terça-feira (3), o Plenário da Câmara Municipal do Ipojuca aprovou, por unanimidade e em segunda votação, um conjunto de Projetos de Lei (PL) enviados pelo Poder Executivo. As medidas focam na modernização administrativa e no fortalecimento de serviços essenciais à população.
Entre os projetos aprovados está o PL que cria 100 cargos de Salvamar na Secretaria Municipal de Defesa Social. De acordo com o texto, os profissionais serão selecionados por meio de concurso público e trabalharão em escalas 12×36, com vencimento base de R$ 2.000,00. Somado a adicional de risco de vida e auxílios, o salário poderá chegar a R$ 3.900,00. De acordo com a gestão municipal, o reforço é vital para consolidar Ipojuca como um destino turístico seguro, combatendo o índice de afogamentos.
O Legislativo Municipal também autorizou o estabelecimento de um sistema próprio de proteção ao consumidor, com a criação do PROCON Municipal de Ipojuca, de Conselho Municipal (CONDECON) e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A nova estrutura confere autonomia para que o município realize fiscalizações, julgamentos e aplique sanções por violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os recursos provenientes de multas serão alocados no Fundo e poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para ações educativas locais de defesa do consumidor.
Os vereadores aprovaram, ainda, o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões. Segundo o Executivo Municipal, em mensagem encaminhada à Câmara, o Programa estabelecerá um marco regulatório seguro para atrair investidores privados em contratos de concessão de até 35 anos. Para dar suporte técnico e transparência ao processo, será instituída uma Unidade de PPP dentro da Secretaria de Infraestrutura e Obras, responsável por modelar projetos e garantir a segurança jurídica dos investimentos.
Com a aprovação na Câmara, os projetos seguirão para sanção pelo prefeito Carlos Santana.
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