Lei Orçamentaria e revisão do PPA são aprovadas na Câmara

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) e a revisão do Plano Plurianual (PPA) foram aprovadas na tarde desta terça-feira (17), por unânimidade, na Câmara dos Vereadores do Ipojuca. A LOA e a revisão do PPA aprovados regem o orçamento municipal, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento para o município do Ipojuca, no ano de 2025, ficou estipulado em, aproximadamente, R$ R$ 1,917 bilhão. 

Além, do Orçamento, outros 18 projetos de Lei foram votados e aprovados. Dentre eles, estão os projetos que concedem o título honorífico de cidadã a Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti e a Tony Roger dos Santos Uchoa.

Também fazem parte dos projetos aprovados e que viraram Lei: o Código Tributário Municipal; a Lei sobre Apreensão, Remoção e Guarda de Animais de Grande Porte; Modificações no Regime Próprio de Previdência Social; a Lei que cria o Programa de Auxílio Emergencial Maria da Penha às Mulheres em Situação de Risco de Morte Decorrente de Violência Doméstica; o Plano Municipal de Habitação; dentre outros.

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