Texto Vinícius Vieira Foto Micaelle Larissa
Na sessão plenária da última quinta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal do Ipojuca aprovaram, em votação única, dois Projetos de Lei (PLs) enviados pelo Executivo na área fiscal: um que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 e outro que autoriza o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA).
Na justificativa enviada à Casa, o Executivo informa que o REFIS 2025 tem o objetivo de incentivar a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O Programa oferecerá condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos, com descontos proporcionais em juros e multas:
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95% para pagamento à vista;
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80% em parcelamento de até 6 vezes;
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50% entre 7 e 12 parcelas;
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35% entre 13 e 24 parcelas.
Conforme o texto aprovado, os valores mínimos por parcela foram fixados em R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O contribuinte interessado deverá aderir ao REFIS 2025 de 10 de outubro a 19 de dezembro deste ano, com pagamento da primeira parcela ou da parcela única até 30 de dezembro de 2025. Para ingressar, o contribuinte deverá confessar a dívida e desistir de eventuais ações judiciais sobre o débito, entre outros requisitos. O texto prevê ainda hipóteses de exclusão do Programa, como o não pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro alternadas.
Já o PL referente às Certidões de Dívida Ativa autoriza que os protestos sejam feitos de forma extrajudicial, em conformidade com a legislação federal e por meio de convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco. O procedimento será eletrônico, por meio de Central de Remessa de Arquivos (CRA), sem custos adicionais para o município, garantindo agilidade e economia de recursos. O texto define que não serão protestados débitos iguais ou inferiores a R$ 2 mil, resguardando contribuintes de menor poder aquisitivo.
Ambos os projetos foram aprovados com dispensa do interstício, o que permitiu a votação em turno único no plenário. Agora, seguem para sanção do Executivo Municipal.
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