Texto: Patrícia Cunha
Foto: Banco de Imagens
Na sessão ordinária desta terça-feira (28/10), a Câmara Municipal do Ipojuca aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A proposta segue agora para sanção do prefeito Carlos Santana, a fim de ser transformada em Lei.
O Conselho terá caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, atuando diretamente na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à inclusão social e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município. Vinculado ao Gabinete do Prefeito, o órgão contará com suporte administrativo e financeiro do Executivo para o desenvolvimento de suas atividades.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo Municipal, o Conselho será um espaço de diálogo e de construção coletiva, garantindo a participação efetiva da sociedade civil e do poder público na elaboração de ações inclusivas. O colegiado será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre representantes da sociedade civil e do governo municipal, incluindo as Secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Meio Ambiente e Controle Urbano.
A justificativa do Projeto ressalta que a criação do Conselho atende a dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Brasil em 2009, e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O objetivo é assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na vida comunitária, combater discriminações, remover barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, além de promover a igualdade de oportunidades. Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o novo Conselho se torne um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social em Ipojuca, fortalecendo o acompanhamento das políticas públicas e abrindo espaço para maior participação popular.
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