Texto: Patrícia Cunha
Foto: Micaelle Larissa
O Projeto de Lei que institui a Farmárcia Municipal 24h foi aprovado durante a 3ª sessão plenária do 1º Período Legislativo, ocorrida na última terça-feira (03/02). O projeto é de autoria do vereador Irmão Ricardo. A Fármacia deve garantir à população acesso contínuo e ininterrupto a medicamentos essenciais e serviços farmacêuticos, especialmente àqueles que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
As Farmácias Municipais 24h devem assegurar o atendimento aos serviços de emergência da saúde municipal, tais como hospitais, UPAS e demais órgãos municipais de urgência e emergência médica.
De acordo com o autor do projeto, vereador Irmão Ricardo, “a medida se justifica pelo fato de que as necessidades de saúde da população não se restringem ao horário comercial. Emergências médicas, agravamentos de quadros clínicos crônicos e situações imprevisíveis frequentemente ocorrem no período noturno, feriados ou finais de semana, momentos em que as unidades públicas de dispensação de medicamentos estão fechadas”.
Compete às Farmácias Municipais 24 horas:
I – Disponibilizar medicamentos previstos na assistência farmacêutica;
II – Prestar orientação farmacêutica aos usuários;
III – Fornecer insumos básicos de saúde;
IV- Garantir atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais grupos determinados em lei.
A gestão das Farmácias Municipais 24 horas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com governos estaduais e federias; instituições de ensino; entidade filantrópica; organizações sociais; farmácias e drogarias privadas, quando necessário, para garantir o plantão 24h.
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