Nesta Terça-feira, dia 21/01/2020, a Câmara Municipal do Ipojuca realizou a 2ª reunião ordinária do 1° período Legislativo, mas por falta de quorum deliberativo nos termos do art. 11 do regimento interno não foram apreciadas as atas das sessões anteriores, ficando suas apreciações e votações para a próxima sessão. O presidente informou também, que os Projetos de Lei N°s 068/2019 (refis), 075/2019 e o 076/2019, todos de iniciativa do poder executivo municipal, estão trancando a pauta de votações, tendo em vista que deveriam ter sido apreciados no prazo regimental até as seguintes datas:
26 de Dezembro de 2019 –
- Projeto de Lei N° 068/2019, de Iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o programa de recuperação fiscal – refis 2019 no município do Ipojuca e dá outras providências.(com emendas), vistas do vereador Gilmar Costa.
12 de Janeiro de 2020 –
- Projeto de Lei N° 075/2019, de Iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza do poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto à caixa Econômica Federal, no âmbito do programa finisa que ilumina na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despensa de capital e a oferecer garantias.
- Projeto de Lei N° 076/2019, de Iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto com a caixa econômica federal, no âmbito do programa finisa – financiamento à infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despensa de capital e a oferecer garantias, e dá outras providências.
fotos: Ivan Nascimento
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