Texto: Vinícius Vieira
Foto: Banco de Imagens
Nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Ipojuca colocou para segunda votação o Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do vereador Júlio Marinho. A matéria, aprovada por unanimidade pelo plenário, fixa diretrizes para a priorização, identificação e divulgação de áreas reservadas às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no município.
A medida abrange atividades realizadas em espaços públicos ou privadas abertos ao público, de natureza cultural, esportiva, turística, religiosa, recreativa, educacional, institucional e de entretenimento.
Entre os principais pontos da proposta está a orientação para que os espaços destinados a esse público estejam devidamente sinalizados, desobstruídos e situados locais com visibilidade e rotas de acesso, permitindo a permanência de um acompanhante ao lado do usuário.
O texto prevê também a divulgação antecipada da localização das áreas reservadas, das condições de acesso e dos recursos de acessibilidade disponíveis por meio dos chamados ‘mapa do evento’ e dos canais utilizados para a promoção da atividade. O objetivo é facilitar o planejamento e incentivar a presença das pessoas com deficiência.
De acordo com Julinho Marinho, autor da iniciativa, o Projeto de Lei possui caráter orientador e complementar às legislações federal e estadual sobre o tema.
“O presente projeto não busca substituir ou reproduzir as normas gerais já estabelecidas pela legislação federal, mas atuar de forma complementar, regulamentando aspectos de interesse local relacionados à efetiva utilização das áreas reservadas”, destacou o parlamentar na justificativa da proposta.
Com a conclusão da votação de segundo turno, o texto segue para o Poder Executivo Municipal para ser sancionado e convertido em lei.
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