Texto: Vinícius Vieira
Foto: Reprodução/Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro
Nesta terça-feira (18), a Câmara do Ipojuca assumiu posição de pioneirismo em Pernambuco ao se tornar uma das primeiras casas legislativas do estado a aprovar um projeto de lei que proíbe a publicidade de plataformas de apostas eletrônicas (bets) em espaços públicos do município. A matéria, de autoria do vereador Julinho Marinho, foi aprovada por unanimidade em segunda votação durante a 10ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo.
O Projeto de Lei aprovado institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas de Quota Fixa (Bets). Entre os seus principais pontos está a vedação direta de anúncios em prédios públicos, praças, parques e demais bens municipais. A proposta proíbe também a propaganda indireta em equipamentos de mídia exterior – outdoors, painéis publicitários, painéis eletrônicos, fachadas, muros, mobiliário urbano, dentre outros – instalados em propriedades públicas do município.
A vedação estende-se às unidades da rede municipal de ensino, aos veículos, terminais e estruturas do transporte coletivo de Ipojuca, bem como a festividades e eventos culturais e esportivos apoiados ou patrocinados pelo município. Da mesma forma, canais de comunicação, uniformes e materiais esportivos confeccionados com verbas ou incentivos públicos não poderão fazer menção às bets.
Constatada a exibição de publicidade em desacordo com as regras, os responsáveis serão notificados para promover sua retirada ou adequação no prazo regulamentar. O descumprimento sujeitará os infratores a sanções administrativas como advertência, remoção compulsória da publicidade irregular e suspensão de licenças municipais.
O texto aprovado possui ainda caráter educativo, estipulando diretrizes para campanhas de conscientização, ações de educação financeira e encaminhamento de pessoas com indícios de dependência em jogos para atendimento na rede pública de saúde. Os impactos das apostas na economia, na saúde e na assistência social motivaram a apresentação da proposta.
“Embora a exploração dessa atividade seja regulamentada pela União, seus efeitos ultrapassam o campo econômico, repercutindo diretamente na saúde pública, na proteção da infância e da juventude, na assistência social e na estabilidade financeira das famílias”, destacou o vereador Julinho Marinho na justificativa do Projeto.
Após a aprovação definitiva no Plenário, o texto segue para o Poder Executivo Municipal para sanção e conversão em lei, com entrada em vigor na data de sua publicação oficial. As peças publicitárias em desacordo deverão ser retiradas ou readequadas no prazo de 60 dias após a publicação da norma.
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