Texto: Patrícia Cunha
Foto: Banco de Imagem
Os contribuintes de Ipojuca terão a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado durante a 20ª Sessão Plenária da Câmara Municipal do Ipojuca, nessa segunda-feira (29/09).
O programa contempla débitos municipais de natureza tributária e não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídos débitos inscritos ou não em dívida ativa e até aqueles em cobrança judicial, observadas as regras previstas no projeto.
Para pagamento à vista, o Refis prevê redução de 95% dos juros de mora e das multas de mora e de infração. Quem optar pelo parcelamento de 2 a 6 prestações terá redução de 75% desses encargos. Já para parcelamentos de 7 a 12 vezes, a redução será de 50%.
A adesão deverá ser solicitada pelo contribuinte por meio do Portal do Contribuinte da Prefeitura do Ipojuca, após a publicação da lei. O prazo para adesão e para o pagamento da parcela única ou da primeira prestação termina em 18 de dezembro de 2026.
Após a aprovação pelo Legislativo Municipal, a proposta segue os trâmites legais para sanção e publicação.
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