Nesta última terça-feira, dia 22/01/2019, a Câmara Municipal do Ipojuca realizou a 3ª Reunião Ordinária do 1° Período Legislativo, onde, na ocasião, definiu-se as Comissões Permanentes para o biênio 2019-2020, além de terem sido apresentados, para apreciação e voto, alguns projetos de lei, portarias e requerimentos. Foi apresentada a portaria N° 034/2019-Gab. Pres. 03/01/2019, que delega ao Secretário Geral as atribuições de ordenador de despesas. O vereador Deoclécio Lira pediu vistas à portaria, tendo sido concedida imediatamente pelo Presidente. Foram apresentados ao Plenário os projetos de Resolução N°001/2019 e N°002/2019, que altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, assim como os Projetos de Lei: N° 001/2019, de iniciativa do Legislativo Municipal – Autoria do Vereador Washington Antônio – que altera a Lei Municipal n° 1771 de 10 de Novembro de 2014 e dá outras providências, e o Projeto de Lei N° 002/2019, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a lei municipal N° 1.520 de 22 de julho de 2009, que cria Empresa Pública denominada Agência de Desenvolvimento Econômico do Ipojuca-ad.,e altera a lei municipal nº 1.885, de 20 de agosto de 2018, que cria o Distrito Industrial do Município,e dá outras providências. Foram apresentados, para Análise das Comissões: Projeto de Lei N° 025/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – que dispõe sobre o regime disciplinar e institui a comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar,altera a Lei N° 1.494,de 16 de julho de 2008,que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Ipojuca, e dá outras providências, Projeto de Lei nº 031/2018 – de iniciativa do poder Executivo municipal – que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do município,e dá outras providências, Projeto de Lei nº 034/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal – autoria do vereador Washington Antônio da Silva – que institui como política pública municipal o programa denominado Cuidados com a pele do município do ipojuca, e dá outras providências.{visto do vereador paulo nascimento}, Processo TC nº 0520018-0 e parecer prévio do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco à prestação de contas da prefeitura do município do Ipojuca, exercício de 2004,aprovada com ressalvas. A Pauta da reunião pode ser visualizada nas imagens em anexo.
rojetos e requerimentos para apreciação e voto. F
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