Nesta terça-feira, dia 09/04/2019, a Câmara Municipal do Ipojuca realizou a 2ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo, onde foi votado e aprovado já em segunda votação o Projeto de Lei Nº 006/2019 – de iniciativa do poder Legislativo Municipal de autoria do vereador Deoclécio José de Lira Sobrinho – revoga os 2§§º e 3 do Art. 121 da Lei 1.494 de 16 de julho de 2008 e cria o Art.121-A, que assegura ao servidor público municipal da Administração Direta e Fundacional, pai e mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, cuja deficiência o torne incapaz para a vida independente e para o trabalho, a redução de 50% ( cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 009/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal de autoria do vereador Genival Ferreira da Silva, denomina “ Professora Amara Josefa da Silva (Dona Nina)” a escola municipal que está sendo implantada na comunidade socó, em Porto de Galinhas, no município do Ipojuca e dá outras providências, além dos Projetos de Lei Nº 010/2019 – de iniciativa do poder Legislativo Municipal, Lei Nº 011/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal, Lei Nº 012/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal – autoria da mesa diretora, Lei Nº 013/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal, Lei Nº 014/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo municipal e o Nº 017/2019 – de iniciativa do Poder Executivo municipal.
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