A Câmara aprovou nesta terça-feira (20), em segunda votação, o Projeto de Lei 007/2021, de autoria do Executivo, que estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
O PL contou com a inclusão de uma emenda parlamentar relativa ao período de termino de mandato dos conselheiros educacionais e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão. Agora, o documento segue para sanção do poder executivo.
Confira na íntegra a sessão realizada nesta terça-feira, 20 de abril, através do link a seguir.
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