A Câmara Municipal do Ipojuca aprovou na tarde desta terça-feira (16) durante reunião ordinária os decretos legislativos de número 01 e 02/2021. O primeiro, determina a suspensão de construções na orla do município. A medida é válida até que seja realizada a revisão do plano diretor.
Na prática, serão suspensas as obras de edificações em estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, flats, resorts e apartamentos do litoral ipojucano, o que inclui as praias do Cupe, Porto de Galinhas, Muro Alto, Camboa, Serrambi, Maracaípe e Toquinho.
SUSPENSÃO DE MULTAS
Também aprovado em única votação, o decreto 02/2021 suspende a aplicação de novas multas e autos de infração no município até que seja realizado um curso de reciclagem com os agentes de trânsito que atuam na cidade.⠀
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O decreto propôs ainda que a Prefeitura realize a sinalização horizontal e vertical nas Ruas e avenidas da cidade para só então poder autuar os motoristas que transitam no município.⠀
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Ambos os decretos foram aprovados por 7 votos favoráveis e seis contrário.
Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei e tem a finalidade de sustar o ato do Poder Executivo que exorbite do Poder Regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Fico estarrecido com mas pérolas jurídicas do poder legislativo municipal, chamam os GCMs de incompetentes e legislam justamente naquilo que a constituição os proíbem, pelo que sei o presidente da Câmara é operador do direito e ainda temos procuradores , será que precisarão voltarem aos bancos da faculdade?