Câmara aprova decretos que suspendem aplicação de multas e construções na orla de Ipojuca

A Câmara Municipal do Ipojuca aprovou na tarde desta terça-feira (16) durante reunião ordinária os decretos legislativos de número 01 e 02/2021. O primeiro, determina a suspensão de construções na orla do município. A medida é válida até que seja realizada a revisão do plano diretor.

Na prática, serão suspensas as obras de edificações em estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, flats, resorts e apartamentos do litoral ipojucano, o que inclui as praias do Cupe, Porto de Galinhas, Muro Alto, Camboa, Serrambi, Maracaípe e Toquinho.

SUSPENSÃO DE MULTAS

Também aprovado em única votação, o decreto 02/2021 suspende a aplicação de novas multas e autos de infração no município até que seja realizado um curso de reciclagem com os agentes de trânsito que atuam na cidade.⠀

O decreto propôs ainda que a Prefeitura realize a sinalização horizontal e vertical nas Ruas e avenidas da cidade para só então poder autuar os motoristas que transitam no município.⠀

Ambos os decretos foram aprovados por 7 votos favoráveis e seis contrário.

Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei e tem a finalidade de sustar o ato do Poder Executivo que exorbite do Poder Regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Um comentário

  1. Fico estarrecido com mas pérolas jurídicas do poder legislativo municipal, chamam os GCMs de incompetentes e legislam justamente naquilo que a constituição os proíbem, pelo que sei o presidente da Câmara é operador do direito e ainda temos procuradores , será que precisarão voltarem aos bancos da faculdade?

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