Texto: Patrícia Cunha
Foto: Banco de Imagem
A Câmara Municipal do Ipojuca aprovou, em segunda votação durante a sessão ordinária da terça-feira (28), projeto de lei que busca assegurar a continuidade do tratamento de saúde da população. A proposta, de autoria do vereador Professor Luiz Flávio, autoriza o Poder Executivo a credenciar farmácias privadas para a dispensação complementar de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa surge como resposta a uma realidade enfrentada por muitos cidadãos que dependem exclusivamente da rede pública e, por vezes, se deparam com a indisponibilidade temporária de medicamentos nas farmácias municipais. Nesses casos, a nova legislação vai permitir que o Município utilize estabelecimentos privados como alternativa para garantir que o tratamento não seja interrompido.
A medida contempla, principalmente, pessoas em situação de vulnerabilidade social e pacientes com doenças crônicas.
Para ter acesso ao benefício, o usuário deverá apresentar prescrição médica válida emitida no âmbito do SUS, comprovar atendimento na rede pública e obter confirmação da indisponibilidade do medicamento na farmácia municipal, além de autorização do órgão competente de saúde.
O projeto também estabelece que o credenciamento das farmácias privadas seguirá as normas das contratações públicas e os princípios da administração, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios de funcionamento, controle e eventual remuneração dos estabelecimentos participantes, respeitando a disponibilidade orçamentária do Município.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. A expectativa é que a iniciativa fortaleça a assistência farmacêutica no município e amplie o acesso da população aos medicamentos essenciais.
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