Texto: Vinícius Vieira
Foto: Banco de Imagens
Dar mais transparência a quem aguarda por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal objetivo do Projeto de Lei nº 127/2026, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal do Ipojuca na sessão plenária desta terça (20). A matéria, apreciada em segunda votação e de autoria do vereador Julinho Marinho, assegura aos usuários da rede pública municipal o direito de acompanhar atualizações sobre consultas, exames e cirurgias eletivas.
A consulta será realizada por meios eletrônicos, prioritariamente pela Plataforma Rede Ipojuca, permitindo ao paciente verificar sua posição na fila, o tempo estimado de espera, a data de entrada e os critérios de priorização adotados. As informações terão caráter exclusivamente informativo e de transparência, não implicando em garantia imediata de atendimento nem fixação de prazo determinado.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o acesso a esses dados será restrito ao titular ou a seu representante legal, mediante autenticação segura. Dessa forma, informações pessoais sensíveis ou que permitam a identificação do usuário – a exemplo de nomes, documentos, prontuários ou diagnósticos – não serão divulgados publicamente.
O projeto aprovado não altera os protocolos clínicos, prevendo mudança na ordem de atendimento diante de justificativa técnica, como nos casos de agravamento do quadro clínico do paciente ou aplicação de critérios de classificação de risco.
“O cidadão que utiliza o serviço público de saúde tem o direito de conhecer a situação de sua própria solicitação e de compreender, de forma transparente, como se comportam as filas de atendimento, sem que isso implique exposição de sua identidade ou de informações relacionadas à sua saúde”, destacou Julinho Marinho na justificativa do projeto.
Com a conclusão da tramitação na Casa, a matéria segue para o Poder Executivo Municipal para sanção e posterior conversão em lei.
Deixe um comentário