Texto: Vinícius Vieira
Foto: Banco de Imagens
A Câmara do Ipojuca aprovou, na última quinta-feira (5), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. A matéria revoga parte da LOM que determina a destinação fixa de 5% da previsão orçamentária anual para a desapropriação de terras destinadas à construção de moradias populares. A proposição recebeu parecer favorável da maioria dos parlamentares, sendo rejeitada apenas pelo vereador Júlio Marinho.
Na mensagem enviada à Câmara, o Poder Executivo alegou, primeiramente, razões de ordem formal para fundamentar a revogação. O documento destaca que a fixação rígida de receitas na Lei Orgânica fere a Constituição Federal e a própria legislação municipal, pois o planejamento orçamentário – composto pelo Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – são de competência exclusiva do Prefeito.
O Executivo ponderou, ainda, que a política habitacional envolve fases complementares, como elaboração de projetos técnicos, obras de saneamento, infraestrutura urbana e execução de edificações. De acordo com a justificativa, a obrigatoriedade de aplicar recursos exclusivamente na compra de terrenos, sem flexibilidade orçamentária para as demais etapas, pode comprometer a entrega das moradias à população que se pretende beneficiar.
“A efetivação da política municipal de habitação não se esgota na aquisição de áreas por desapropriação, compreendendo, também, os recursos necessários à elaboração de projetos técnicos, à implantação de infraestrutura e à efetiva execução das obras. […] O que se propõe corrigir é a técnica que engessa o planejamento orçamentário municipal, restituindo ao Executivo a competência para planejar e executar a política habitacional de forma sustentável e responsável”, argumentou o prefeito Carlos Santana na mensagem enviada ao Legislativo.
Como o término da deliberação no plenário, o texto retorna ao Poder Executivo, autor da proposição, para sanção e posterior conversão em lei municipal.
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