Projeto de Lei de autoria do vereador Xié de Camela reconhece a Associação Pernambucana de Autismo, Comportamento e Intervenção (APACI) como utilidade pública municipal. O projeto foi aprovado, por unânimidade, durante a 7ª sessão do 4º Período Legislativo de 2025, ocorrida no dia 16/12/25. Entidade Civil, sem fins lucrativos, a APACI presta serviços voltados à intervenção precoce, inclusão social e reabilitação funcional de pessoas com TEA e apoio integral às suas famílias.
De acordo com o vereador Xié de Camela, “a Associação tem por finalidade a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o amparo, reabilitação e integração social da pessoa com autismo e distúrbios afins, promovendo sua adaptação à vida comunitária e social”.
A APACI desenvolve suas atividades por meio de equipe técnica multidisciplinar, composta por fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos e profissionais especializados na Metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada).
O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivo habilitar a entidade à celebração de convênios, parcerias e termos de fomento com o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), visando o fortalecimento de políticas públicas municipais de assistência social, saúde e educação inclusiva. A entidade deverá manter regularidade jurídica, contábil e administrativa, bem como prestar contas dos recursos públicos eventualmente recebidos, conforme exigências da Controladoria Geral do Município de Ipojuca e da legislação vigente.
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