Texto: Vinícius Vieira
Foto: Governo do Estado de Sergipe
Na sessão plenária desta quinta (5), a Câmara do Ipojuca aprovou por unanimidade o projeto de lei que institui, no município, uma política de atendimento domiciliar para emissão da carteira de identidade. A medida, de autoria do vereador Julinho Marinho, visa facilitar a obtenção do documento civil por pessoas com deficiência, autistas, idosos acamados ou com limitações de mobilidade, além de pessoas acometidas por condições clínicas que impossibilitem o deslocamento.
Segundo o texto aprovado, o atendimento para a emissão ou renovação do documento poderá ocorrer na residência do beneficiário, em unidades de saúde ou em instituições de longa permanência. A solicitação desse atendimento poderá ser feita pelo próprio interessado, familiares ou cuidadores, por meio de canais digitais ou por telefone, dispensando a obrigatoriedade de comparecimento presencial para agendamento.
Para operacionalizar os atendimentos domiciliares, o projeto de lei autoriza a disponibilização de equipamentos móveis ao Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) ou a celebração de cooperação com o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), resguardando o sigilo das informações pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Oferecer o mesmo modelo de atendimento a pessoas em condições distintas pode perpetuar barreiras de acesso. O atendimento domiciliar não representa privilégio, mas instrumento de acessibilidade destinado a proporcionar condições para que cidadãos com limitações de deslocamento possam exercer plenamente sua cidadania e acessar serviços essenciais”, afirmou Julinho Marinho na justificativa do projeto.
Após a aprovação desta quinta-feira, o projeto segue para o Prefeito Carlos Santana para sanção e conversão em lei municipal.
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