Texto: Vinícius Vieira
Foto: Prefeitura Municipal do Ipojuca
Na sessão plenária desta terça-feira (27), a Câmara do Ipojuca aprovou, por maioria, um Projeto de Lei que redefine as regras de escolha dos conselheiros tutelares do município. A aprovação ocorreu com dispensa de interstício, instrumento regimental que desobriga o intervalo temporal exigido entre o primeiro e o segundo turno de votação, permitindo a deliberação da matéria em sessão única. Todos os parlamentares votaram a favor da proposição, a exceção do vereador Julinho Marinho, que se absteve.
Uma das principais mudanças é a instituição do sufrágio uninominal, fixando que cada cidadão poderá votar em apenas um candidato, revogando o modelo prévio que autorizava a escolha de até três nomes por eleitor. Segundo o Poder Executivo Municipal, autor do Projeto de Lei, essa reformulação atende a normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Atende também a critério obrigatório estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para cessão de urnas eletrônicas a serem utilizadas na eleição dos conselheiros, prevista para 2027.
O projeto aprovado revoga também o tratamento diferenciado concedido aos conselheiros tutelares em exercício que pretendam nova candidatura. Com a mudança, todos os postulantes passam a ser obrigados a prestar prova de conhecimentos sobre direitos da criança e adolescente e sobre as atribuições do Conselho Tutelar. A uniformização da prova decorre de recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o propósito de garantir a igualdade de concorrência e a segurança jurídica do processo seletivo.
Com o término do trâmite na Casa Legislativa, a proposta volta para o Poder Executivo Municipal para ser sancionada e convertida em lei.
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