Projeto que obriga Prefeitura a divulgar informações sobre obras paradas é aprovado

A Câmara Municipal do Ipojuca realizou nesta terça-feira (04) a primeira reunião ordinária de 2022. Entre as matérias aprovadas, o projeto de lei 083/2021, de autoria do vereador professor Eduardo (MDB), que determina a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura sobre as razões de paralisação e período de interrupção das obras públicas municipais.

Serão consideradas obras paralisadas as intervenções com atividades interrompidas por mais de 45 dias. O prazo para a Administração Municipal divulgar as informações é de 10 dias úteis, a contar da data de paralisação. O PL foi aprovado por unanimidade.

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