Foi aprovado nesta terça-feira, 28 de março, durante sessão ordinária na Câmara Municipal do Ipojuca o projeto de lei de número 074/2022. A matéria já havia sido apreciada em votação anterior e foi novamente referendada por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão.
O PL, de autoria do vereador e presidente da Casa Legislativa, Deoclécio Lira (PSD), propõe o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia em instituições públicas e privadas do município.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem por objetivo atender à demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem possui.
Para ter direito ao atendimento prioritário, os portadores deverão se identificar mediante a apresentação de carteira que comprove a condição do portador da enfermidade ou através de laudo emitido por profissional médico habilitado que comprove a condição.
Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na lei poderão sofrer penalidades como advertência, multa, e suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
Agora, o projeto será enviado para sanção ou veto do poder executivo.
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