Texto: Vinícius Vieira
Foto: Banco de Imagens
Durante a sessão ordinária desta terça (12), o Plenário da Câmara Municipal do Ipojuca colocou para 2ª votação o Projeto de Lei nº 040/2026, que estabelece prioridade de atendimento a crianças e famílias de mães solo e atípicas nas creches e nos programas habitacionais de interesse social no município de Ipojuca. A matéria, de autoria do Vereador Julinho Marinho, foi aprovada por unanimidade.
Para assegurar a precisão jurídica da futura norma, a proposta traz o termo técnico ‘monoparentalidade fática materna’, definindo assim a situação em que a mulher exerce, preponderante ou exclusivamente, as responsabilidades pelo sustento e criação dos filhos. Essa condição, segundo o texto do projeto, independe da identificação do outro genitor ou do recebimento de pensão alimentícia.
Já a expressão ‘maternidade atípica’, também presente no texto, abrange as mulheres responsáveis por crianças com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou condições que demandem cuidados especializados contínuos.
A proposta aprovada estende a prioridade também às vagas nas demais unidades de educação infantil da rede pública municipal. No que tange aos programas habitacionais de interesse social, o texto especifica que a priorização terá natureza classificatória, o que auxilia na seleção dos beneficiários sem implicar em reserva automática de unidades.
Na justificativa do projeto, o vereador Julinho Marinho ressaltou o impacto social da medida, devido ao crescimento de núcleos familiares chefiados exclusivamente por mulheres e a sobrecarga enfrentada por mães atípicas. Segundo o parlamentar, a falta de rede de apoio e as dificuldades de inserção no mercado de trabalho reforçam ciclos de vulnerabilidade, sendo necessário que o Poder Público adote medidas para assegurar a essas famílias condições de acesso a direitos fundamentais.
“Nesse cenário, a priorização no acesso à educação infantil e à habitação de interesse social revela-se medida de justiça social e instrumento legítimo de concretização da igualdade, ao conferir tratamento diferenciado a grupos que se encontram em situação de desigualdade”, defende Julinho Marinho.
Aprovada definitivamente no Legislativo Ipojucano, a matéria agora segue para a sanção do prefeito Carlos Santana.
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