Texto: Vinícius Vieira
Foto: Banco de Imagens
A Câmara aprovou, em segunda votação, na última terça (12), um importante avanço para pescadores artesanais, marisqueiros e catadores de caranguejo do município. Trata-se do Projeto de Lei nº 044/2026, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Auxílio Defeso Municipal em Ipojuca.
O Auxílio Municipal é uma resposta às lacunas do já existente Seguro-Defeso, pago pelo governo federal à comunidade pesqueira durante o período de proibição de captura – o chamado ‘defeso’ – necessário à reprodução das espécies. Conforme o Presidente da Câmara e autor da proposta, Vereador Prof. Eduardo, o benefício nacional não contempla todas as modalidades de extração manual praticadas no município, o que deixa centenas de famílias ipojucanas em situação temporária de vulnerabilidade.
O texto aprovado prevê que o valor do Auxílio será definido por meio de Decreto do Poder Executivo, tomando como base o salário mínimo vigente ou frações deste, de modo a garantir a subsistência familiar. Também consta no texto aprovado a suspensão imediata do Auxílio e a impossibilidade de sua renovação pelo período de 2 anos ao beneficiário que descumpra as normas ambientais durante o período do defeso.
O Projeto estabelece, ainda, os critérios para a concessão do Auxílio Defeso Municipal: residência fixa em Ipojuca por, no mínimo, dois anos; registro profissional ativo em órgãos de classe (Colônias de Pescadores) ou Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); e ausência de outras fontes de renda formal ou benefícios semelhantes pagos pela União.
“Esse projeto visa promover a justiça social e a preservação ambiental, garantindo que o trabalhador não precise infringir a lei para garantir o sustento de sua família durante a época de ‘andada’ ou reprodução”, observou o Vereador Prof. Eduardo.
A matéria segue agora para a sanção do Prefeito Carlos Santana.
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